Flashcard FC154594
Os condôminos possuem direito de preferência na locação de áreas comuns como vagas de garagem mesmo que a convenção de condomínio não preveja essa preferência?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os condôminos possuem direito de preferência na locação de áreas comuns como vagas de garagem mesmo que a convenção de condomínio não preveja essa preferência?
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Resposta
Sim, os condôminos têm direito de preferência na locação de áreas comuns, como vagas de garagem, independentemente de previsão expressa na convenção de condomínio. Esse direito é assegurado por lei para proteger a convivência no condomínio e não pode ser suprimido por normas internas. Exemplo: Imagine um condomínio onde um morador deseja alugar seu depósito privativo localizado em área comum do edifício. Mesmo que a convenção do condomínio não mencione esse ponto, os demais condôminos têm o direito de preferência em condições iguais perante qualquer terceiro interessado na locação desse depósito, assegurando prioridade aos que já vivem no condomínio. Isso evita a entrada de estranhos que possam afetar a harmonia e a segurança do local.Veja como foi cobrado:
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