Flashcard FC154596
Qual é o requisito para que um condomínio edilício possa adotar o regime da multipropriedade em suas unidades?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o requisito para que um condomínio edilício possa adotar o regime da multipropriedade em suas unidades?
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Resposta
A adoção do regime da multipropriedade depende da deliberação da maioria absoluta dos condôminos, podendo ser implementada na totalidade ou em parte das unidades. Esse regime permite que cada condômino detenha uma fração de tempo para uso e gozo do imóvel, mantendo flexibilidade na convivência e direitos. Exemplo: Imagine um prédio comercial onde parte das salas é convertida para multipropriedade. Os condôminos deliberam em assembleia e aprovam, com maioria absoluta, que as salas no terceiro andar poderão ser usadas em períodos distintos por diferentes proprietários. Assim, o mesmo espaço poderá ser ocupado, por exemplo, por uma empresa durante a semana e por outra nos fins de semana, sem que isso afete o regime de multipropriedade adotado, garantindo a alternância do uso conforme o tempo definido para cada proprietário.Veja como foi cobrado:
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