Qual a principal norma que rege as relações jurídicas relativas ao direito de superfície e como ela se relaciona com o Estatuto da Cidade?

Resposta

As relações jurídicas relativas ao direito de superfície são regidas principalmente pelo Código Civil, que dispõe sobre os direitos e deveres nas relações privadas envolvendo a superfície, aplicando-se tanto a propriedades públicas quanto privadas.

O Estatuto da Cidade atua como norma geral de ordenamento urbano, focando no interesse social e ambiental da propriedade urbana, sem se sobrepor diretamente às relações privadas reguladas pelo Código Civil.

Exemplo:
Imagine que uma empresa adquira o direito de construir sobre o terreno municipal por um prazo determinado para instalação de uma estação de tratamento de água. Embora o Estatuto da Cidade defina diretrizes urbanísticas e sociais para o imóvel, a relação contratual entre a empresa e o município sobre o direito de superfície será regulada pelo Código Civil, que estabelece os direitos, deveres e limites dessa relação específica entre as partes.