Flashcard FC154620
Qual é a limitação do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente em relação à co-propriedade do imóvel?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a limitação do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente em relação à co-propriedade do imóvel?
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Resposta
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente só incide sobre imóvel de propriedade exclusiva do falecido e não prevalece sobre bens em copropriedade com terceiros. Isso significa que, se o imóvel foi partilhado com outras pessoas antes do falecimento, o direito de habitação não pode afetar a posse dos coproprietários. Exemplo: Suponha que uma pessoa viveu com seu cônjuge em um imóvel que pertencia a ela, mas metade da propriedade já era de um irmão, ou seja, havia copropriedade antes do falecimento. Após a morte, o viúvo não poderá exigir o uso exclusivo do imóvel baseado no direito real de habitação contra o irmão coproprietário, uma vez que esse direito não é oponível a outros co-proprietários, preservando a posse compartilhada existente.Veja como foi cobrado:
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