Flashcard FC154625
É permitido que o credor detenha automaticamente o bem dado em garantia por penhor, hipoteca ou anticrese em caso de inadimplemento do devedor, sem a necessidade de execução judici
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É permitido que o credor detenha automaticamente o bem dado em garantia por penhor, hipoteca ou anticrese em caso de inadimplemento do devedor, sem a necessidade de execução judicial?
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Resposta
Não. O credor não pode se apropriar diretamente do bem dado em garantia; é necessária a execução judicial para expedir adjudicação ou leilão do bem. Isso assegura o devido processo legal e impede o pacto comissório, que é proibido.Exemplo: Imagine que uma pessoa oferece um imóvel em hipoteca para garantir um empréstimo. Se ela não pagar a dívida, o credor não pode simplesmente tomar o imóvel para si. Ele deve buscar a via judicial para a execução da garantia e, só por meio de decisão judicial, pode obter a adjudicação ou promover a venda do imóvel, garantindo os direitos do devedor e respeitando o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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