Flashcard FC154631
É possível constituir hipoteca sobre direitos decorrentes da posse provisória concedida em processos administrativos, como a imissão provisória na posse?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É possível constituir hipoteca sobre direitos decorrentes da posse provisória concedida em processos administrativos, como a imissão provisória na posse?
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Resposta
Sim, é possível hipotecar direitos oriundos da posse provisória, pois tais direitos são considerados bens suscetíveis de hipoteca, conforme a atualização legal que ampliou a lista de bens hipotecáveis. Isso ocorre porque a posse provisória, mesmo que temporária, representa um direito real passível de garantia real.Exemplo: Imagine que uma empresa tem a posse provisória de um imóvel rural enquanto aguarda a conclusão da compra definitiva. Durante esse período, a empresa pode oferecer esse direito provisório como garantia hipotecária para obter um financiamento bancário, pois o direito à posse provisória é reconhecido como direito real passível de hipoteca.
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