Pode a hipoteca recair sobre direitos reais disponíveis provenientes de imissão provisória na posse concedida a entes públicos?

Resposta

Sim, a hipoteca pode incidir sobre direitos reais disponíveis originados da imissão provisória na posse concedida a entes públicos, como União, estados, Distrito Federal, municípios ou suas entidades delegadas.

Isso decorre da atualização legislativa que ampliou o rol dos bens passíveis de hipoteca, incluindo esses direitos, desde que sejam direitos reais disponíveis. Dessa forma, mesmo direitos vinculados a entes governamentais podem ser objeto de hipoteca para garantia de obrigações.

Exemplo: Uma estatal municipal que recebeu a imissão provisória na posse de determinado imóvel para construção de uma escola pode oferecer esse direito como garantia hipotecária para captar recursos destinados à obra. Apesar de ser um direito originado da posse concedida pelo município, ele pode ser hipotecado para garantir o empréstimo.