Flashcard FC154638
Qual é a condição essencial para que a hipoteca legal tenha eficácia perante terceiros?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a condição essencial para que a hipoteca legal tenha eficácia perante terceiros?
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Resposta
A hipoteca legal só terá eficácia perante terceiros se for registrada e houver a especialização do bem dado em garantia. Sem o registro e a individualização do bem, não produz os efeitos típicos da hipoteca, como a garantia real, a prelação e a sequela. Exemplo: Imagine que um município tem direito a cobrar uma dívida e, por força da lei, tenha uma hipoteca legal sobre um imóvel de um particular para garantir o pagamento. Se essa hipoteca não for registrada e o imóvel não for individualizado formalmente, outro credor que venha a registrar uma hipoteca convencional depois poderá ter seu direito reconhecido perante terceiros, pois a hipoteca legal ainda não terá eficácia erga omnes. Portanto, só após a especialização (identificar o imóvel exato em juízo) e o registro no cartório de registro de imóveis é que a hipoteca legal passa a garantir o crédito contra terceiros.Veja como foi cobrado:
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