Flashcard FC154644
Qual o procedimento legal quando os pais discordam sobre autorizar o casamento de um menor de idade que necessita de consentimento parental?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o procedimento legal quando os pais discordam sobre autorizar o casamento de um menor de idade que necessita de consentimento parental?
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Resposta
Quando há discordância entre os pais quanto ao consentimento para o casamento de menores que dependem da autorização, qualquer um deles pode recorrer ao juiz para solucionar o conflito. O juiz pode então conceder a autorização judicial para a realização do casamento, que será celebrado obrigatoriamente sob o regime legal de separação de bens.Exemplo: Imagine que os pais de uma jovem de 17 anos não concordam se ela pode se casar. Um dos pais decide pedir ao juiz que decida se o casamento pode ocorrer. Após analisar o pedido, o juiz autoriza o casamento, permitindo que a noiva se case mesmo sem o consentimento unânime dos pais, e determina que o regime de bens será o de separação obrigatória. Assim, o menor está protegido e a lei cumprida.
Veja como foi cobrado:
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