Flashcard FC154648
Qual é o requisito legal fundamental para que o abandono afetivo possa ser configurado e ensejar indenização por danos morais?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o requisito legal fundamental para que o abandono afetivo possa ser configurado e ensejar indenização por danos morais?
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Resposta
O abandono afetivo só pode ser configurado após o reconhecimento da paternidade, pois este vínculo formal estabelece os deveres legais dos pais para com os filhos. Somente com o reconhecimento da paternidade surge a obrigação parental que legitima a possibilidade de responsabilização pelo abandono afetivo. Exemplo: Imagine que um homem não reconhece publicamente uma criança como seu filho, mas a cria e mantém relação afetiva; neste caso, não há vínculo jurídico formal para exigir indenização por abandono afetivo. Contudo, se ele reconhecer a paternidade e, em seguida, negligenciar os deveres de cuidado, alimentação e educação, poderá ser responsabilizado por abandono afetivo, pois o vínculo legal permite a exigência desses direitos.Veja como foi cobrado:
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