Flashcard FC154654
Qual a função do pacto antenupcial no regime de bens entre os cônjuges e em quais regimes sua formalização é obrigatória?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual a função do pacto antenupcial no regime de bens entre os cônjuges e em quais regimes sua formalização é obrigatória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pacto antenupcial serve para definir o regime de bens antes do casamento, sendo obrigatório por escritura pública para os regimes de comunhão universal, separação absoluta e participação final nos aquestos. No regime de comunhão parcial, não é obrigatório, mas pode ser utilizado para ajustar questões específicas da administração ou propriedade.
Exemplo: Imagine um casal que decide adotar o regime de separação absoluta de bens. Para que esse regime tenha validade, eles devem formalizar o pacto antenupcial por meio de escritura pública antes do casamento, estabelecendo claramente que os bens adquiridos por cada um permanecem individuais. Já um casal que opta pela comunhão parcial pode casar sem pacto antenupcial, mas, se quiser, pode realizar um para estabelecer regras sobre a administração dos bens adquiridos durante o casamento. Isso demonstra que o pacto antenupcial é obrigatório apenas em alguns regimes e facultativo em outros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152297
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em