Qual é o requisito formal indispensável para que o pacto antenupcial tenha validade e efeitos perante terceiros?

Resposta

O pacto antenupcial deve ser celebrado por escritura pública e registrado no cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal para que tenha validade e eficácia contra terceiros.

Esse registro é necessário porque o pacto antenupcial trata da forma de administração e de partilha dos bens do casal, que são direitos patrimoniais sujeitos a publicidade registral para garantir segurança jurídica a terceiros. Sem esse registro, o pacto só produz efeitos entre as partes, não podendo ser oposto a terceiros.

Exemplo: Um casal opta pelo regime de separação total de bens por meio de pacto antenupcial. Para que essa escolha seja reconhecida perante terceiros, como bancos ou credores, eles devem lavrar esse pacto em escritura pública e proceder ao seu registro no cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal. Assim, se um dos cônjuges realizar uma compra financiada, o credor poderá verificar que não há comunhão de bens, protegendo-se quanto à responsabilidade patrimonial.