Flashcard FC154658
Qual é o regime legal aplicado ao casamento na ausência de pacto antenupcial, e como se dá a escolha do regime de bens pelos noivos?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o regime legal aplicado ao casamento na ausência de pacto antenupcial, e como se dá a escolha do regime de bens pelos noivos?
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Resposta
O regime legal aplicado é o da comunhão parcial de bens. Os noivos têm liberdade para escolher outro regime por meio de pacto antenupcial, celebrado em escritura pública antes do casamento. Na ausência desse acordo, aplica-se automaticamente o regime legal padrão. Exemplo: Imagine um casal que vai se casar e não faz nenhum acordo sobre o regime de bens. Mesmo sem pacto, o casamento será regido automaticamente pelo regime da comunhão parcial, onde os bens adquiridos na constância do casamento serão comuns ao casal, enquanto os bens que cada um possuía antes do casamento permanecerão pertencendo individualmente a cada um. Por exemplo, se um dos cônjuges já tinha um carro antes do casamento, esse veículo será considerado bem particular, mas uma casa adquirida depois do casamento valerá para ambos.Veja como foi cobrado:
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