Flashcard FC154660
Qual é a regra sobre a administração e o usufruto dos bens adquiridos por filhos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos com rendimentos provenientes de sua própria atividad
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a regra sobre a administração e o usufruto dos bens adquiridos por filhos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos com rendimentos provenientes de sua própria atividade profissional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os valores obtidos por filhos nessa faixa etária através de trabalho são excluídos do usufruto e da administração dos pais, pois o menor adquire autonomia sobre esses bens. Isso significa que, mesmo estando sob o poder familiar, os pais não têm direito de administrar ou usufruir desses recursos, respeitando a liberdade econômica e a capacidade de gestão do próprio menor.Exemplo:
Imagine uma jovem de 17 anos que trabalha como fotógrafa freelancer e recebe por seus serviços. Apesar de ainda estar sob o poder familiar, o dinheiro que ela ganha é dela, e seus pais não podem administrar nem usufruir desses valores. Portanto, se ela compra uma câmera profissional com o dinheiro do seu trabalho, esse bem não entra na administração dos pais e está sob sua autonomia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152303
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em