Flashcard FC154665
Qual a natureza do direito aos alimentos e como se dá a responsabilidade pela obrigação alimentar após a morte do devedor?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a natureza do direito aos alimentos e como se dá a responsabilidade pela obrigação alimentar após a morte do devedor?
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Resposta
O direito aos alimentos é irrenunciável e personalíssimo, pertencendo exclusivamente ao alimentando, e a obrigação de prestar alimentos é transmitida aos herdeiros do devedor até o limite da herança.Esse direito é personalíssimo, pois visa proteger a dignidade do beneficiário, não podendo ser transferido ou renunciado. Contudo, a obrigação do alimentante não desaparece com sua morte; seus herdeiros respondem por essa obrigação até o limite do patrimônio deixado em herança. Além disso, enquanto a ação para requerer alimentos não se prescreve, as parcelas vencidas prescrevem em dois anos contados de seu vencimento.
Exemplo: Imagine que uma pessoa tenha obrigação de prestar alimentos mensalmente para seu filho. Se essa pessoa falecer, seus herdeiros devem continuar pagando os alimentos utilizando o patrimônio herdado, respeitando o limite do que foi deixado. Porém, se o beneficiário deixar de cobrar uma parcela por mais de dois anos, essa parcela estará prescrita, não podendo mais ser exigida judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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