Qual é o requisito formal indispensável para a validade da instituição do bem de família convencional, e é possível dispensar essa formalização por se tratar de imóvel com valor in

Resposta

É indispensável a formalização por escritura pública ou por testamento para a validade da instituição do bem de família convencional, e essa formalização não pode ser dispensada, mesmo que o imóvel tenha valor inferior a trinta salários mínimos.

Por exemplo, se um proprietário deseja destinar parte de seu imóvel residencial para a proteção do bem de família, ele deve necessariamente formalizar essa instituição por escritura pública. Mesmo que o valor do imóvel seja, por exemplo, vinte salários mínimos, a norma não admite a dispensa da escritura pública para garantir a eficácia da proteção contra penhora. Isso assegura que o imóvel permaneça impenhorável, evitando que credores possam reivindicá-lo.