Flashcard FC154669
Qual é a principal característica do bem de família que o torna protegido contra penhoras decorrentes de dívidas pessoais do proprietário após sua instituição?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a principal característica do bem de família que o torna protegido contra penhoras decorrentes de dívidas pessoais do proprietário após sua instituição?
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Resposta
O bem de família, uma vez constituído e registrado, torna-se inalienável e impenhorável em regra, protegendo o imóvel contra execuções decorrentes de dívidas pessoais do proprietário constituídas após sua instituição. Essa proteção não se estende a dívidas anteriores à constituição do bem, nem a débitos relacionados ao próprio imóvel, como impostos e taxas condominiais. Exemplo: Imagine que uma pessoa institua seu imóvel residencial como bem de família e, posteriormente, contraia uma dívida de cartão de crédito. Nesse caso, como o imóvel já foi registrado como bem de família, ele não poderá ser penhorado para satisfazer essa dívida pessoal, garantindo a proteção do lar. Por outro lado, se essa mesma pessoa deixar de pagar o IPTU do imóvel, o imóvel poderá ser penhorado para cobrar essa dívida, pois impostos sobre o imóvel não estão protegidos pela impenhorabilidade do bem de família.Veja como foi cobrado:
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