Flashcard FC154670
Qual é o alcance da impenhorabilidade do bem de família em relação ao imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o alcance da impenhorabilidade do bem de família em relação ao imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A impenhorabilidade do bem de família protege o imóvel único destinado à moradia da pessoa, independentemente de seu estado civil, abrangendo solteiros, divorciados ou viúvos. Contudo, essa proteção não se estende a situações que envolvam continuidade de laços familiares com múltiplos imóveis, para evitar fraudes e abismos jurídicos. Exemplo: Imagine uma pessoa viúva que mora em seu único imóvel residencial. Mesmo devendo dívidas civis, comerciais ou fiscais, seu imóvel será protegido contra penhora, garantindo sua moradia e dignidade. Já se essa pessoa e seus filhos continuarem a residir em imóveis diferentes como uma forma de manter a família unida, somente um imóvel será protegido. Isso evita que múltiplos imóveis sejam impenhoráveis e que se crie uma situação que permita fraudes na proteção do patrimônio familiar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152313
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em