Qual é o regime legal de bens aplicado na união estável quando não há contrato escrito especificando outro regime?

Resposta

Na ausência de contrato escrito, o regime legal aplicado à união estável é o de comunhão parcial de bens, onde os bens adquiridos durante a convivência são comuns, e os bens anteriores pertencem individualmente a cada companheiro.

Exemplo:
Imagine dois companheiros que iniciaram uma união estável sem realizar qualquer contrato formal. Ela possuía um apartamento comprado antes da união, e ele comprou um carro durante o relacionamento. Ao final da união, o apartamento permanece como bem exclusivo dela, enquanto o carro é considerado bem comum a ambos, sujeito à partilha.