Flashcard FC154675
Como se aplica o princípio da presunção de paternidade aos filhos nascidos após a dissolução de uma união estável?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como se aplica o princípio da presunção de paternidade aos filhos nascidos após a dissolução de uma união estável?
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Resposta
O princípio da presunção de paternidade se aplica aos filhos nascidos até 300 dias após a dissolução da união estável, que é reconhecida como entidade familiar com direitos iguais aos do casamento. Assim, esses filhos são presumidos como concebidos durante a convivência, garantindo-lhes igualdade jurídica independentemente da origem. Exemplo: Imagine um casal em união estável que termina por morte do parceiro. Se a mulher ainda engravidar e der à luz até 300 dias após o falecimento, o filho será presumido como concebido durante a união estável, garantindo os mesmos direitos de filiação reconhecidos aos filhos do casamento, como direito à herança e à pensão alimentícia.Veja como foi cobrado:
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