Qual é a finalidade e o prazo para a propositura da ação de petição de herança no Direito das Sucessões?

Resposta

A ação de petição de herança é destinada a herdeiros que receberam menos do que lhe é devido ou foram preteridos, visando reivindicar a sua parte no patrimônio do falecido. Essa ação não é imprescritível; está sujeita ao prazo de prescrição decenal (10 anos), que começa a contar a partir da abertura da sucessão, independente do conhecimento ou desconhecimento do herdeiro sobre sua condição.

Exemplo: Imagine que uma pessoa faleceu e deixou bens para seus herdeiros, mas um deles não recebeu sua parte legítima - por isso, esse herdeiro pode propor a ação de petição de herança para recuperar sua quota. Se esse herdeiro espera mais de 10 anos após a morte para agir, perde o direito de reivindicar por ter decorrido o prazo prescricional.