Flashcard FC154697
Qual a regra de participação do cônjuge na sucessão legítima quando é considerado meeiro, especialmente em relação aos regimes de bens e à ordem da vocação hereditária?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a regra de participação do cônjuge na sucessão legítima quando é considerado meeiro, especialmente em relação aos regimes de bens e à ordem da vocação hereditária?
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Resposta
O cônjuge meeiro não concorre com os descendentes na sucessão legítima, pois já possui direito à metade dos bens comuns do casamento conforme o regime de bens adotado. Quando o casamento é no regime de comunhão universal ou separação obrigatória, o cônjuge não participa da herança, pois recebe a meação integral dos bens. Já no regime de comunhão parcial, se não houver bens particulares deixados pelo falecido, o cônjuge também não participa da herança. Exemplo: Considere um casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante o casamento, adquiriram um imóvel avaliado em R$ 800.000. Um dos cônjuges falece sem deixar bens particulares. O cônjuge sobrevivente tem direito à metade desse imóvel pela meação como meeiro e não concorre com os filhos na herança propriamente dita, pois não há bens particulares a serem divididos com os descendentes.Veja como foi cobrado:
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