O que ocorre com os dispositivos de uma lei anterior quando uma nova lei que regula inteiramente o mesmo assunto é silenciosa quanto à revogação e à data de sua entrada em vigor?

Resposta

Os dispositivos da lei anterior permanecem vigentes apenas quando são compatíveis com a nova lei, pois a revogação de uma norma deve ser expressa ou decorrente de incompatibilidade manifesta. Caso a nova lei seja totalmente incompatível e expressamente revogue, a antiga perde sua vigência.

Exemplo:
Imagine que uma nova lei regulamente completamente as regras sobre contratos de prestação de serviços e não mencione nada sobre revogar dispositivos antigos. Se um dispositivo antigo tratar de formalidades para contratos de compra e venda (assunto diferente), este dispositivo antigo continuará válido, pois não há conflito direto e a nova lei não o revogou expressamente. Já regras do antigo contrato de prestação de serviços que forem incompatíveis com a nova lei deixam de vigorar.