Flashcard FC154707
Segundo a jurisprudência do STF sobre direitos da personalidade, qual é o requisito principal para que uma pessoa transexual possa alterar seu nome e gênero nos registros civis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do STF sobre direitos da personalidade, qual é o requisito principal para que uma pessoa transexual possa alterar seu nome e gênero nos registros civis?
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Resposta
A única condição necessária é a autonomia da vontade do indivíduo, não sendo exigida comprovação de intervenção cirúrgica ou qualquer outra condição. Isso reforça o direito de cada pessoa vivenciar sua identidade de gênero livremente, protegendo a dignidade humana acima de formalidades legais.Exemplo: Uma pessoa que se identifica como mulher, mas que não realizou cirurgia de redesignação sexual, pode solicitar judicialmente a alteração do prenome e do gênero em sua certidão de nascimento. O juiz, seguindo o entendimento do STF, aceitará o pedido com base no respeito à sua identidade de gênero e na autonomia da vontade, assegurando o direito à dignidade e à personalidade, sem exigir prova de qualquer procedimento médico.
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