Flashcard FC154719
Qual é o entendimento consolidado do STJ sobre a legitimidade das pessoas jurídicas públicas para pleitear indenização por danos morais decorrentes de ofensa à sua honra ou imagem?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o entendimento consolidado do STJ sobre a legitimidade das pessoas jurídicas públicas para pleitear indenização por danos morais decorrentes de ofensa à sua honra ou imagem?
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Resposta
As pessoas jurídicas públicas não possuem legitimidade para reclamar indenização por danos morais por ofensa à sua honra ou imagem, pois sua natureza e função pública impõem que esses conflitos sejam resolvidos via meios administrativos ou penais, preservando a liberdade de expressão e o equilíbrio da relação entre Estado e cidadão.Exemplo: Imagine que uma universidade pública tenha seu nome divulgado de maneira pejorativa em um jornal local. Embora possa sentir-se prejudicada, não poderá buscar indenização por danos morais na esfera civil. Em vez disso, deverá recorrer a medidas administrativas internas ou, se cabível, processos penais para apurar eventuais abusos, garantindo assim que a crítica à instituição pública não seja inibida legalmente, protegendo o direito fundamental à liberdade de expressão.
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