Flashcard FC154721
Qual a diferença entre os efeitos da emancipação voluntária e da emancipação legal sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a diferença entre os efeitos da emancipação voluntária e da emancipação legal sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos?
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Resposta
A emancipação voluntária não exime os pais da responsabilidade civil pelos atos praticados pelos filhos emancipados, enquanto a emancipação legal pode afastar tal responsabilidade em situações específicas previstas em lei.
Exemplo: Um adolescente emancipa-se voluntariamente para abrir um negócio próprio, porém, se causar danos a terceiros, os pais continuam responsáveis pelos prejuízos. Já no caso de um menor emancipado pelo casamento, por exemplo, os pais não respondem por eventuais danos causados pelo filho, pois a emancipação legal afasta a responsabilidade parental.
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