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Flashcard FC154721

Qual a diferença entre os efeitos da emancipação voluntária e da emancipação legal sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Civil: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil, responda:

Qual a diferença entre os efeitos da emancipação voluntária e da emancipação legal sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos?
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Resposta

A emancipação voluntária não exime os pais da responsabilidade civil pelos atos praticados pelos filhos emancipados, enquanto a emancipação legal pode afastar tal responsabilidade em situações específicas previstas em lei.

Exemplo: Um adolescente emancipa-se voluntariamente para abrir um negócio próprio, porém, se causar danos a terceiros, os pais continuam responsáveis pelos prejuízos. Já no caso de um menor emancipado pelo casamento, por exemplo, os pais não respondem por eventuais danos causados pelo filho, pois a emancipação legal afasta a responsabilidade parental.






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