Flashcard FC154724
Qual é o requisito fundamental para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica segundo a jurisprudência dos tribunais superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o requisito fundamental para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica segundo a jurisprudência dos tribunais superiores?
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Resposta
A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Isso significa que não basta apenas dificuldades financeiras ou encerramento irregular das atividades da empresa para justificar essa medida. É preciso demonstrar que a pessoa jurídica está sendo usada para praticar fraudes ou burlar direitos de credores, ultrapassando os interesses legítimos do negócio.
Exemplo:
Imagine uma empresa que está sendo usada por seus sócios para ocultar patrimônio pessoal e evitar o pagamento de dívidas pessoais. Se for comprovado que há mistura entre bens da empresa e bens pessoais dos sócios, configurando uma confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada para que esses bens respondam pelas dívidas. Contudo, se a empresa apenas entrou em crise financeira e não houver prova de fraude ou desvio, não é suficiente para o tribunal autorizar a desconsideração.
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