Qual é a condição essencial para a responsabilização pessoal dos membros do conselho fiscal na desconsideração da personalidade jurídica?

Resposta

Para responsabilizar pessoalmente membros do conselho fiscal, é necessário haver indícios de que atuaram, ao menos culposamente, com desvio de função contribuindo para atos ilícitos da empresa.

Isso evita que pessoas alheias à gestão respondam pelas dívidas da sociedade, preservando a proteção do patrimônio pessoal conforme a teoria menor aplicada em desconsideração da personalidade jurídica.

Exemplo: Imagine uma empresa que se envolve em fraude contra credores. Se um membro do conselho fiscal, que apenas fiscaliza e não administra, não contribuiu para essa fraude nem teve culpa ou desvio de função, ele não pode ter seu patrimônio pessoal atingido. Por outro lado, se há provas de que ele aprovou ou omitiu falhas graves deliberadamente, sua responsabilidade pode ser reconhecida.