Flashcard FC154727
Qual condição é indispensável para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades empresárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual condição é indispensável para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades empresárias?
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Resposta
A desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de dolo ou desvio de finalidade, indicando má-fé dos sócios ou administradores no uso da pessoa jurídica para prejudicar terceiros. A simples irregularidade, como o encerramento sem formalidades, não basta para desconsiderar a personalidade jurídica, pois esta é uma medida excepcional que só se aplica quando há abuso efetivo.Exemplo: Imagine uma empresa que, apesar de ter encerrado suas atividades sem realizar a baixa formal na Junta Comercial, não praticou nenhuma fraude. Contudo, se ficar provado que seus sócios criaram a empresa apenas para desviar recursos e evitar o pagamento de dívidas, utilizando-a como escudo para prejuízo a credores, aí sim, a desconsideração da personalidade jurídica será aplicada.
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