O que caracteriza a revogação expressa de uma norma jurídica em relação à norma anterior?

Resposta

A revogação expressa ocorre quando a nova norma contém uma declaração explícita que revoga a norma anterior, e não apenas por ser incompatível ou tratar do mesmo assunto.

Exemplo: Uma lei que institui normas sobre segurança no trabalho revoga expressamente outra lei anterior sobre o mesmo tema somente se disser objetivamente que a lei anterior está revogada. Se a nova lei simplesmente tratar do mesmo tema sem mencionar a revogação, a lei anterior permanece vigente naquilo que não for expressamente revogado.