Flashcard FC154738
Qual é a diferença essencial entre os prazos prescricionais aplicáveis à responsabilidade civil contratual e extracontratual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a diferença essencial entre os prazos prescricionais aplicáveis à responsabilidade civil contratual e extracontratual?
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Resposta
A responsabilidade civil contratual prescreve em prazo mais longo que a extracontratual, salvo disposição em contrário. Enquanto a responsabilidade contratual possui prazo prescricional de 10 anos, a extracontratual prescreve em 3 anos.Exemplo:
Imagine que uma pessoa contrata uma empresa para realizar uma obra e esta entrega com defeito. O contratante terá até 10 anos para reclamar o reparo ou indenização, considerando a responsabilidade contratual. Já se outra pessoa sofre um dano causado por um acidente de trânsito, que configura dano extracontratual, terá 3 anos para buscar a reparação desses danos na justiça. Isso reflete a proteção maior às relações contratuais e a necessidade de celeridade na responsabilização dos atos ilícitos.
Veja como foi cobrado:
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