Flashcard FC154739
Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação decorrente da garantia da evicção e por que ele não deve ser confundido com o prazo previsto para inadimplemento con
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação decorrente da garantia da evicção e por que ele não deve ser confundido com o prazo previsto para inadimplemento contratual?
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Resposta
O prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente da evicção é o geral, mais longo, pois trata-se de uma ação que não se enquadra na modalidade típica de inadimplemento contratual. Isso ocorre porque a evicção tem natureza distinta, relacionada à perda do bem por decisão judicial que reconhece vício em sua aquisição, cabendo a aplicação do prazo mais amplo para proteção da expectativa contratual frustrada. Exemplo: Imagine que uma pessoa compra um terreno, e depois uma ação judicial prova que o terreno pertence a um terceiro, fazendo com que ela perca a posse. Caso essa pessoa pleiteie a garantia contra evicção para ser ressarcida pelo vendedor, a pretensão deverá respeitar o prazo prescricional geral, que é mais longo, e não o prazo abreviado típico para casos de inadimplemento contratual.Assim, caso ela acionasse na justiça para pedir reparação, teria um prazo de dez anos para ajuizar a ação, diferente do prazo de três anos que se aplica em muitos casos de inadimplemento. Isso evita que o consumidor ou adquirente do bem fique desprotegido frente à perda do direito da propriedade adquirida.
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