Flashcard FC154743
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em ações indenizatórias por danos civis segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em ações indenizatórias por danos civis segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?
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Resposta
O prazo prescricional começa a contar a partir da ocorrência da violação do direito, ou seja, do fato jurídico que gerou o dano. No caso de indenizações por danos civis, o termo inicial é o momento em que o direito foi efetivamente violado, e não a data da ação ou omissão antecedentes. Exemplo: Se uma pessoa sofre danos materiais em decorrência de uma queda causada por má manutenção de calçada pública, o prazo para exigir indenização começa a contar na data em que ocorreu a queda, e não na data em que o defeito na calçada foi identificado. Isso porque a pretensão indenizatória surge apenas com a consumação do dano, que é o evento que efetivamente viola o direito.Veja como foi cobrado:
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