Flashcard FC154744
Qual o efeito da cláusula penal moratória quanto à cumulação com lucros cessantes no inadimplemento de obrigação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito da cláusula penal moratória quanto à cumulação com lucros cessantes no inadimplemento de obrigação?
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Resposta
A cláusula penal moratória afasta a cumulação com lucros cessantes, pois a multa já tem função de indenizar os prejuízos decorrentes do atraso.De acordo com a jurisprudência do STJ, quando uma cláusula penal moratória é estipulada, ela substitui a indenização por lucros cessantes, evitando indenização duplicada pelo mesmo atraso no cumprimento da obrigação. Isso ocorre porque a cláusula penal moratória tem a finalidade precípua de compensar as perdas decorrentes do atraso e garantir o adimplemento.
Exemplo:
Imagine que um fornecedor atrasou a entrega de um equipamento industrial. O contrato prevê cláusula penal moratória no valor fixo diário para cada dia de atraso. Nesse caso, se o fornecedor pagou essa multa, o comprador não poderá exigir também outros lucros cessantes relacionados à demora, pois a multa já foi fixada para cobrir esses prejuízos decorrentes do atraso, evitando assim que o fornecedor pague duas vezes pelo mesmo dano.
Veja como foi cobrado:
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