Qual é o princípio que assegura a proteção dos contratos já firmados diante de leis supervenientes?

Resposta

Os contratos já firmados são protegidos pela força obrigatória e pelo princípio da irretroatividade da lei, que impede que uma nova legislação prejudique direitos adquiridos ou atos jurídicos perfeitos anteriormente estabelecidos.

Isso significa que o contrato deve ser regido pela legislação vigente no momento da sua celebração, mesmo que uma lei nova traga regras consideradas mais benéficas posteriormente.

Exemplo: Imagine que uma empresa firmou um contrato de aluguel com um prazo e condições específicos em 2020. Em 2023, surge uma nova lei que reduz o valor máximo permitido para aluguel comercial. Apesar da nova lei ser mais vantajosa, o contrato firmado em 2020 continua válido conforme suas cláusulas originais, pois a lei nova não pode alterar ou prejudicar o contrato já celebrado.