Flashcard FC154763
Qual é o critério principal para definir quem responde pelas despesas condominiais em contrato de compromisso de compra e venda não registrado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o critério principal para definir quem responde pelas despesas condominiais em contrato de compromisso de compra e venda não registrado?
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Resposta
A responsabilidade pelas despesas condominiais está vinculada à posse do imóvel, não apenas ao registro do contrato. Tanto o promitente vendedor quanto o promissário comprador podem ser responsabilizados, especialmente se o comprador já estiver na posse do imóvel e o condomínio tiver ciência disso.Exemplo: Suponha que um comprador tenha firmado compromisso de compra e venda, mas o documento não foi registrado. No entanto, ele já reside no imóvel e o condomínio sabe dessa ocupação. Se as despesas condominiais atrasarem, o condomínio pode cobrar tanto o vendedor quanto o comprador, pois a posse do imóvel é o que determina a obrigação pelo pagamento dessas despesas, independentemente do registro formal do contrato.
Veja como foi cobrado:
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