Flashcard FC154768
É possível cobrar no Brasil dívidas de jogos contraídas legalmente em cassinos no exterior, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É possível cobrar no Brasil dívidas de jogos contraídas legalmente em cassinos no exterior, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça?
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Resposta
Sim, a cobrança é possível desde que a dívida tenha sido contraída em cassino que funcione legalmente no exterior, respeitando-se as regras de onde a obrigação foi gerada. A legislação brasileira não obriga o pagamento de dívidas de jogos feitas dentro do Brasil, mas essa vedação não se aplica a dívidas internacionais, que podem ser cobradas no Brasil. Exemplo: Um brasileiro participa de uma aposta legalizada em um cassino autorizado na Europa e perde. Ao retornar ao Brasil sem pagar a dívida, o cassino europeu pode buscar a cobrança dessa dívida por meio do Judiciário brasileiro, pois a obrigação foi constituída sob a legislação daquele país estrangeiro, não havendo impedimento para a execução da dívida no Brasil.Veja como foi cobrado:
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