Flashcard FC154770
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado por omissão na fiscalização ambiental e qual a implicação do princípio da subsidiariedade nessa responsabilidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado por omissão na fiscalização ambiental e qual a implicação do princípio da subsidiariedade nessa responsabilidade?
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Resposta
A responsabilidade do Estado por omissão na fiscalização ambiental é de natureza objetiva e solidária, implicando que ele responde pelos danos causados por particulares independentemente de culpa. Contudo, pelo princípio da subsidiariedade, a indenização deve ser primeiramente exigida do causador direto do dano, e o Estado só é acionado se este não cumprir sua obrigação. Isso demonstra o dever do Estado em garantir a proteção ambiental e sua função de garantidor social. Exemplo: Imagine que uma empresa privada despeje resíduos contaminantes em um rio, causando danos à comunidade ribeirinha. Se o órgão ambiental não fiscalizou nem impediu essa conduta, o Estado responde solidariamente pela reparação dos danos. Porém, os afetados devem primeiro buscar a empresa poluidora para reparação; somente se esta não ressarcir os prejuízos, o Estado poderá ser chamado para responder, conforme a subsidiariedade da responsabilidade.Veja como foi cobrado:
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