Flashcard FC154775
O que caracteriza a aplicação da vertente subjetiva do princípio da actio nata na prescrição em responsabilidade civil segundo a jurisprudência do STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza a aplicação da vertente subjetiva do princípio da actio nata na prescrição em responsabilidade civil segundo a jurisprudência do STJ?
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Resposta
A prescrição somente começa a contar quando a vítima tem plena ciência da lesão e de suas consequências, especialmente se o causador do dano cria obstáculos para o ajuizamento da ação. Isso protege o direito da parte lesada ao impedir que a contagem do prazo comece antes do seu conhecimento efetivo do dano. Exemplo: Imagine que uma empresa danifica o fornecimento de energia de uma residência, mas esconde informações sobre a extensão da falha. O prazo prescricional para a reparação dos danos só começará a contar a partir do momento em que o consumidor saiba exatamente qual o dano e o impacto real ocorrido, pois até então o autor da lesão dificultou o exercício do direito. Assim, o prazo não inicia simplesmente com o evento danoso, mas sim com o conhecimento inequívoco da lesão.Veja como foi cobrado:
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