Em qual situação a responsabilidade civil por abuso de direito pode ser configurada independentemente da demonstração de culpa do agente?

Resposta

A responsabilidade civil por abuso de direito é configurada quando o exercício de um direito ultrapassa os limites impostos pelas suas finalidades sociais, econômicas ou pela boa-fé, independentemente da existência de culpa.

Isso ocorre porque o abuso do direito é avaliado por um critério objetivo, centrado no resultado do ato e no descompasso com a função social do direito exercido. Assim, não é necessária a comprovação de dolo ou culpa para que haja a responsabilidade civil.

Exemplo: Uma pessoa tem o direito de construir em seu terreno, mas utiliza esse direito para edificar uma barreira que inutiliza completamente a passagem de trabalhadores vizinhos a um rio, prejudicando suas atividades. Mesmo sem intenção de causar dano, o ato é abuso de direito e gera responsabilidade civil, pois extrapola a função social do direito de construir.