Flashcard FC154780
Em casos de publicação não autorizada da imagem de pessoa natural para fins comerciais, o que exige a jurisprudência do STJ para a concessão da indenização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em casos de publicação não autorizada da imagem de pessoa natural para fins comerciais, o que exige a jurisprudência do STJ para a concessão da indenização?
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Resposta
A indenização por uso não autorizado da imagem com fins comerciais não exige a prova de prejuízo. O direito à imagem é um bem imaterial protegido independentemente da demonstração de dano financeiro efetivo.Exemplo:
Se uma empresa divulga um anúncio publicitário usando a foto de uma pessoa sem autorização, essa pessoa tem direito à indenização mesmo que não comprove que sofreu perda econômica ou diminuição de seus ganhos. O simples uso da imagem para fins lucrativos configura violação do direito à imagem e autoriza a reparação.
Veja como foi cobrado:
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