Flashcard FC154785
Qual é a legitimidade dos herdeiros para pleitear a reparação por danos morais sofridos pelo titular após o seu falecimento, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a legitimidade dos herdeiros para pleitear a reparação por danos morais sofridos pelo titular após o seu falecimento, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?
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Resposta
Os herdeiros não podem transmitir os direitos da personalidade, que são intransmissíveis, mas possuem legitimidade para pleitear reparação por danos morais em razão de violações sofridas pelo titular, especialmente para cessar a ofensa e proteger interesses patrimoniais do espólio. Isso porque a jurisprudência do STJ entende que a ação pode ser continuada pelos sucessores, buscando reparação por danos que afetam o patrimônio ou a dignidade do falecido de modo indireto.Exemplo: Imagine que uma pessoa faleceu e, após o óbito, uma empresa começou a utilizar sua imagem sem autorização, causando prejuízo à sua reputação e ao valor comercial de seus direitos. Embora o direito à imagem pessoal não seja transmissível, os herdeiros podem ajuizar ação para cessar essa exploração indevida e pleitear indenização pelos danos morais que também impactam o patrimônio do espólio.
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