Flashcard FC154791
Qual é a condição essencial para que o autor da ação de cobrança de dívida já paga seja condenado à restituição em dobro dos valores cobrados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a condição essencial para que o autor da ação de cobrança de dívida já paga seja condenado à restituição em dobro dos valores cobrados?
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Resposta
Para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente ser devida, é imprescindível a demonstração da má-fé do autor da cobrança. Sem a comprovação da má-fé, o direito à restituição em dobro não se configura. Isso porque, ainda que a dívida tenha sido paga, a lei exclui a sanção se o cobrador provar que agiu de boa-fé.Exemplo: Imagine que uma empresa envie por engano uma cobrança dupla a um cliente, mas, ao ser notificada, reconhece rapidamente o erro e devolve os valores pagos a mais, sem qualquer intenção de obter vantagem indevida. Nesse caso, apesar da cobrança ter sido indevida, não haverá direito à restituição em dobro, pois não houve má-fé. Por outro lado, se a empresa insiste na cobrança após ciência do pagamento, ignorando intencionalmente o pagamento efetuado, configura má-fé, e a restituição em dobro poderá ser exigida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152434
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