Flashcard FC154796
Qual tribunal é competente para fixar a jurisprudência sobre a responsabilidade civil em contratos, e como a má-fé do credor influencia a aplicação da penalidade por cobrança indev
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual tribunal é competente para fixar a jurisprudência sobre a responsabilidade civil em contratos, e como a má-fé do credor influencia a aplicação da penalidade por cobrança indevida?
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Resposta
A jurisprudência sobre responsabilidade civil em contratos cabe ao STJ, não ao STF, que trata de questões constitucionais. Para que haja aplicação da penalidade de pagamento em dobro pela cobrança indevida, é imprescindível a comprovação da má-fé do credor. Sem má-fé comprovada, a penalidade não se aplica, conforme entendimento consolidado do STJ e sua Súmula 159. Exemplo: Imagine que uma empresa de telefonia cobra um cliente por uma fatura que já havia sido quitada, porém, por erro administrativo. Se a cobrança ocorreu por engano e sem intenção de prejudicar, não há má-fé, e o cliente não terá direito ao pagamento em dobro. Por outro lado, se a empresa sabe que a dívida foi paga e insiste na cobrança para obter vantagem indevida, há má-fé e a penalidade prevista será aplicável.Veja como foi cobrado:
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