Em relação à usucapião extraordinária, a limitação de área estabelecida por lei municipal pode impedir seu reconhecimento?

Resposta

Não, a limitação de área prevista em lei municipal não pode impedir o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que estejam cumpridos os requisitos legais federais.

Isso porque a usucapião extraordinária é regulada por legislação federal, a qual não exige área mínima para sua configuração. Assim, normas municipais que impõem módulo mínimo para a área usucapienda não podem criar obstáculos ao direito à usucapião, garantindo o respeito aos princípios da função social da propriedade e da segurança jurídica.

Exemplo:
Imagine alguém que utiliza um terreno rural de 0,5 hectare por longo período, atendendo aos requisitos legais da usucapião extraordinária (posse mansa, contínua e duradoura). Ainda que a lei municipal exija um módulo rural mínimo de 1 hectare para reconhecimento de posse, essa exigência não poderá impedir que o possuidor adquira a propriedade via usucapião, pois a norma federal prevalece sobre a municipal nesse caso.