Flashcard FC154806
É possível impedir o uso das áreas comuns por condôminos inadimplentes, conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É possível impedir o uso das áreas comuns por condôminos inadimplentes, conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores?
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Resposta
Não, o condômino inadimplente não pode ser privado do uso das áreas comuns, pois tal restrição é ilegal e viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal.A legislação civil prevê apenas sanções pecuniárias para o inadimplemento, garantindo que todos os condôminos mantenham o direito à fruição das partes comuns do condomínio. Isso assegura a convivência harmoniosa e evita a exclusão do condômino de espaços essenciais à coletividade.
Exemplo: Imagine um prédio onde um morador está atrasado no pagamento da taxa condominial. Embora tenha que pagar a multa prevista e sofrer outras consequências legais, ele não pode ser proibido de usar o salão de festas ou a piscina. Essa proibição configuraria violação aos seus direitos, já que o uso das áreas comuns é inerente à condição de condômino e não pode ser restringido por motivo de inadimplência.
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