Qual é o prazo prescricional aplicável para a cobrança das taxas condominiais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, e quando esse prazo começa a contar?

Resposta

O prazo prescricional para a cobrança das taxas condominiais, sejam ordinárias ou extraordinárias, é de cinco anos, contados a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.

Esse entendimento decorre do reconhecimento dessas taxas como dívidas líquidas, passíveis de cobrança dentro desse período. A segurança jurídica é reforçada pela possibilidade de o condomínio comprovar as deliberações em assembleias por meio das atas, garantindo o direito de exigir o pagamento dentro do prazo estabelecido.

Exemplo: Imagine que um condomínio aprovou a cobrança de uma taxa extraordinária para a construção de uma nova área de lazer, com vencimento em 1º de junho de 2019. O condomínio tem o direito de cobrar essa dívida até 1º de junho de 2024, ou seja, cinco anos após o vencimento, assegurando a efetividade da cobrança e o equilíbrio financeiro do condomínio.