Flashcard FC154808
Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de modificação do regime de bens em casamento ou união estável envolvendo pessoas idosas, considerando princ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de modificação do regime de bens em casamento ou união estável envolvendo pessoas idosas, considerando princípios constitucionais?
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Resposta
O STF entende que o regime de separação obrigatória de bens para pessoas idosas pode ser alterado por acordo expresso entre as partes, mediante escritura pública. Isso porque a imposição automática da separação de bens viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, desconsiderando a autonomia e capacidade plena dessas pessoas de decidir sobre seus bens e sua vida. Exemplo: Imagine um casal, ambos com mais de 70 anos, que decide se casar. Embora a lei preveja inicialmente a separação obrigatória de bens, o casal pode escolher outro regime patrimonial por meio de um contrato formalizado em escritura pública, respeitando assim a vontade e autonomia deles, sem prejuízo à proteção constitucional dessas pessoas. Isso demonstra que a lei não deve limitar a liberdade de escolha, mesmo em situações envolvendo pessoas idosas.Veja como foi cobrado:
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