Flashcard FC154810
É possível o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência da dissolução do vínculo conjugal por morte, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre direito
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É possível o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência da dissolução do vínculo conjugal por morte, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre direitos da personalidade?
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Resposta
Sim, é possível, pois o STJ entende que a dissolução do vínculo conjugal por morte equipara-se ao divórcio para efeitos do restabelecimento do nome, protegendo a identidade e dignidade da pessoa.Essa interpretação considera que, embora a lei mencione a alteração de nome apenas em casos de divórcio, a viuvez também dissolve o vínculo conjugal e, portanto, permite o retorno ao nome de solteiro. Trata-se de aplicação do princípio da proteção aos direitos da personalidade, garantindo a identidade do indivíduo.
Exemplo: Imagine uma mulher que, após o falecimento do esposo, deseja voltar a usar seu nome de solteira para facilitar sua reinserção social e profissional. Seguindo a jurisprudência do STJ, ela pode requerer judicialmente o restabelecimento do nome de solteira, já que a perda do cônjuge equivale à dissolução da relação matrimonial, assim como ocorre no divórcio.
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