Flashcard FC154812
Em que condições os bens adquiridos durante o casamento sob o regime de separação legal de bens podem ser comunicados entre os cônjuges de acordo com a jurisprudência dos tribunais
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em que condições os bens adquiridos durante o casamento sob o regime de separação legal de bens podem ser comunicados entre os cônjuges de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores?
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Resposta
Os bens adquiridos durante o casamento sob o regime de separação legal de bens só se comunicam se houver comprovação de contribuição mútua dos cônjuges para a sua aquisição. Isso significa que, apesar da separação obrigatória, não há comunicação automática dos bens, sendo necessário demonstrar o esforço conjunto na formação do patrimônio.Exemplo:
Imagine um casal casado sob separação legal de bens. O marido compra um imóvel usando seu salário, mas a esposa ajudou a pagar parte do valor com o dinheiro do seu trabalho. Nesse caso, apesar do regime obrigatório de separação, o imóvel pode ser comunicável, pois existe prova da contribuição de ambos para sua aquisição. Por outro lado, se a esposa não contribuiu em nada, o bem permanece exclusivo do marido.
Veja como foi cobrado:
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